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Laudo para Playgrounds
Você sabia que existem normas que regulamentam a instalação e a manutenção de playgrounds em todo o país? A NBR 16071 determina uma série de regras relacionadas aos parques para os pequenos a fim de torná-los um lugar adequado para eles. Veja como a norma garante a segurança das crianças nessas áreas de lazer.
Laudo para Brinquedos Playgrounds
Você sabia que existem normas que regulamentam a instalação e a manutenção de playgrounds em todo o país? A NBR 16071 determina uma série de regras relacionadas aos parques para os pequenos a fim de torná-los um lugar adequado para eles. Conforme dita o DECRETO Nº 52.587, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, e o DECRETO Nº 60.086, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, válido para todo o estado de SP, todo estabelecimento que exerça atividade de buffet infantil ou que possua equipamentos de diversão estão sujeitos à apresentação de Laudo Técnico destes equipamentos para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações. Esse Laudo Técnico juntamente com sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) deverá ser renovado semestralmente, e caso o estabelecimento já se encontre licenciado, terá o prazo de 3 (três) meses, a contar da data da publicação do referido decreto, para a apresentação do Laudo Técnico à autoridade responsável pela expedição da respectiva licença.
